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Lei de Proteção de Dados Pessoais na Administração Pública

R$ 180,00

O objetivo do curso é capacitar agentes públicos e demais interessados quanto aos conceitos de proteção de dados e privacidade, bem como os requisitos necessários para se estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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Público Alvo

Servidores integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, Advogados, gestores, auditores, tomadores de decisão, técnicos e analistas, pessoal de TI. Pessoal responsável pela supervisão, implantação e execução dos requisitos da LGPD. Servidores e empregados de organizações públicas e privadas.

Estrutura do curso

  • Aulas interativas;
  • Exercício de Fixação (atividade interativa no decorrer do curso);
  • Simulado (10 questões de múltipla escolha);
  • Apostila (em formato PDF, disponível para consulta e impressão).

Conteúdo

  • Introdução – Disposições Preliminares
  • Do Tratamento de Dados Pessoais
  • Dos Direitos dos Titulares
  • Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
  • Estruturação dos Dados
  • Transferência Internacional de Dados
  • Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
  • Da Segurança e Boas práticas
  • Da Fiscalização
  • Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e suas Competências
  • Disposições Finais
  • Considerações Finais

Carga horária

05 horas.

Licença

30 dias, contados a partir da liberação do login.