RPPS Explicado: Explorando os Elementos Fundamentais do Regime Próprio de Previdência Social

1. Introdução

2. Entendendo os Entes Federativos no Contexto do RPPS

3. O Regime Próprio de Previdência Social RPPS

4. Quem são os Segurados no RPPS

5. O Papel da Unidade Gestora no RPPS

6. Explorando os Benefícios Previdenciários do RPPS

7. O que é Equilíbrio Financeiro e Atuarial no RPPS

8. Contribuições Normais e Suplementares: Sustentando o RPPS

9. O Significado do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)

10. Conclusão

 

1. 1. Introdução

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um elemento essencial na administração pública e previdenciária no Brasil. No entanto, seu entendimento pode ser complexo, especialmente devido ao uso de terminologia específica. Neste artigo, detalharemos as definições mais importantes relacionadas ao RPPS para ajudar a descomplicar este tópico essencial.

2. Entendendo os Entes Federativos no Contexto do RPPS

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios compõem os entes federativos no Brasil. São essas unidades políticas que constituem a federação brasileira.

Um ente federativo é uma das entidades constituintes que compõem uma federação, no caso do Brasil, referem-se à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Cada um desses entes federativos possui suas próprias competências constitucionais e autonomia para administrar seus interesses locais, dentro do limite definido pela Constituição Federal.

A União é a representação do Estado brasileiro como um todo, possuindo competências exclusivas em diversas áreas, como a emissão de moeda, a condução da política externa, a defesa do território nacional, entre outras.

Os Estados, por sua vez, possuem um governador como chefe do Poder Executivo e uma assembleia legislativa para a criação de leis estaduais. Os Estados têm competência para tratar de assuntos de interesse regional que não estejam reservados exclusivamente à União ou aos municípios.

O Distrito Federal, onde se localiza a capital do país, Brasília, possui características de Estado e de Município. Sua administração é feita por um governador e os deputados distritais exercem funções legislativas equivalentes às dos vereadores e deputados estaduais.

Por último, os Municípios são as menores unidades político-administrativas do país, tendo um prefeito como chefe do Poder Executivo e vereadores como representantes no Poder Legislativo. Cada município possui autonomia para tratar de assuntos de interesse local e para elaborar sua própria lei orgânica.

A existência desses entes federativos e a divisão de competências entre eles é fundamental para garantir a descentralização administrativa e política do país, permitindo que as particularidades locais de cada região sejam devidamente consideradas nas decisões administrativas. Dessa forma, busca-se um equilíbrio entre a unidade nacional e a diversidade regional, princípios fundamentais do federalismo. 

3. O Regime Próprio de Previdência Social RPPS

O RPPS é um regime de previdência estabelecido em nível federal, estadual, distrital e municipal, que assegura, por lei, aos seus segurados, benefícios como aposentadorias e pensão por morte.

É importante ressaltar que cada ente da federação possui o seu próprio RPPS, sendo este gerido de forma independente e possuindo suas próprias regras, sempre seguindo os princípios básicos estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de organização.

As principais características do RPPS são:

1. Beneficiários: Apenas servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos e inativos, bem como seus dependentes, são beneficiários do RPPS.
2. Contribuição: Existe a contribuição tanto por parte do servidor quanto do ente federativo. A alíquota de contribuição varia de acordo com a legislação de cada ente.
3. Benefícios: Além das aposentadorias e pensões por morte, o RPPS pode oferecer auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-reclusão.
4. Gestão: A gestão do RPPS deve ser realizada por um órgão ou entidade gestora única, que tem a responsabilidade de administrar os recursos e garantir o pagamento dos benefícios.
5. Sustentabilidade: Os RPPS devem seguir princípios de equidade financeira e atuarial, ou seja, devem garantir que as receitas sejam suficientes para cobrir as despesas, de modo a garantir a sua sustentabilidade no longo prazo.
6. Controle e fiscalização: Os RPPS são fiscalizados pelo Ministério da Previdencia, por meio da Secretário do Regime Próprio e Complementar, e também pelos Tribunais de Contas.

Os RPPS representam uma importante fonte de segurança para os servidores públicos, pois garantem a esses trabalhadores direitos previdenciários essenciais. No entanto, sua gestão requer responsabilidade e prudência, para garantir sua sustentabilidade e a capacidade de pagar os benefícios prometidos. 

4. Quem são os Segurados no RPPS

No contexto do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), os segurados são pessoas que têm vínculo empregatício com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, consequentemente, direito aos benefícios oferecidos pelo regime. Eles são divididos principalmente em duas categorias: os servidores ativos e os servidores inativos.

1. Segurados ativos: São os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo autarquias e fundações, que estão em pleno exercício de suas funções. Isso inclui membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos Tribunais de Contas, militares e outros que estejam em atividade. Eles contribuem para o regime enquanto estão trabalhando, para garantir seus benefícios futuros.
2. Segurados inativos: São os servidores que já se aposentaram, mas mantêm seus vínculos com o RPPS. Eles recebem benefícios como aposentadoria, auxílios e pensões. Dependendo das regras de cada ente federativo, eles podem continuar contribuindo para o regime, mesmo depois de aposentados.

Além destes, os dependentes dos segurados também têm direitos dentro do RPPS, que podem incluir cônjuges, filhos e outros parentes que dependem economicamente do servidor. Eles podem ter direito a benefícios como pensão por morte e auxílio-reclusão.

A inclusão de um servidor como segurado no RPPS depende de sua nomeação e posse em cargo efetivo e do início de suas contribuições para o regime. Por sua vez, a condição de segurado é mantida enquanto o servidor estiver exercendo seu cargo ou enquanto estiver recebendo benefícios previdenciários.

Importante mencionar que os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, bem como os servidores temporários e os empregados públicos, vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e não ao RPPS.

A diversidade de segurados é uma das características que tornam o RPPS complexo em termos de gestão e financiamento, pois cada categoria de segurado pode ter regras diferentes para contribuição e para concessão de benefícios. 

5. O Papel da Unidade Gestora no RPPS

A unidade gestora é uma entidade ou órgão único, de natureza pública, de cada ente federativo, que tem como objetivo a administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS.

Esta Unidade Gestora (UG) desempenha um papel fundamental no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e tem responsabilidades específicas. A seguir, apresento alguns aspectos mais detalhados da Unidade Gestora.

1. Administração e gerenciamento do RPPS: A Unidade Gestora é responsável pela administração geral do RPPS, o que inclui a arrecadação e gestão das contribuições dos segurados e do ente federativo, pagamento dos benefícios, investimento das reservas previdenciárias, gestão dos recursos do regime, entre outras tarefas administrativas e financeiras. Também é responsabilidade da UG realizar a avaliação atuarial anualmente para assegurar a saúde financeira e atuarial do regime.
2. Concessão e manutenção dos benefícios: A UG é quem opera o processo de concessão e manutenção dos benefícios previdenciários dos segurados e seus dependentes, seguindo a legislação e as normas específicas do RPPS. Isso inclui a aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-reclusão, entre outros.
3. Políticas previdenciárias: A UG, junto com o conselho administrativo do RPPS, é responsável por propor e implementar políticas previdenciárias, de acordo com as necessidades dos segurados e da realidade do ente federativo, sempre respeitando a legislação previdenciária vigente.
4. Relacionamento com os segurados: A UG tem um papel importante na comunicação e relacionamento com os segurados, esclarecendo dúvidas, fornecendo informações sobre direitos, benefícios e contribuições, entre outras coisas.
5. Prestação de contas: A UG também é responsável pela prestação de contas de suas atividades, tanto para os órgãos de controle interno e externo, quanto para os próprios segurados. Essa prestação de contas deve ser transparente e acessível, permitindo que todos entendam a situação financeira e atuarial do RPPS e as ações da UG.
6. Educação previdenciária: A UG também deve promover ações de educação previdenciária, visando esclarecer os segurados sobre seus direitos e deveres, a importância da previdência social e o funcionamento do RPPS.

É importante ressaltar que, embora a Unidade Gestora seja o órgão oficialmente responsável pela administração do RPPS, a gestão previdenciária envolve um trabalho conjunto com outros órgãos e entidades do ente federativo, além da participação ativa dos segurados e seus representantes. 

6. Entendendo os Benefícios Previdenciários do RPPS

Os benefícios previdenciários referem-se às aposentadorias e pensões por morte concedidas pelo RPPS.

Após a entrada em vigor desta emenda, o RPPS ficou restrito à concessão de dois tipos de benefícios:

1. Aposentadorias: Incluem aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, e aposentadoria compulsória por idade. As regras para cada tipo de aposentadoria dependem do ente federativo e de quando o servidor ingressou no serviço público.
2. Pensão por morte: Este benefício é concedido aos dependentes do servidor falecido. O valor e a divisão do benefício entre os dependentes seguem as regras estabelecidas na emenda.

Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-família, e abono de permanência foram extintos dos RPPS pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Estes benefícios são de responsabilidade do ente federativo e devem ser concedidos separadamente, fora do RPPS.

A reforma também trouxe uma série de outras mudanças, incluindo a implementação de alíquotas progressivas de contribuição, a instituição de um regime de capitalização para novos servidores em alguns casos, e a possibilidade de instituição de fundos complementares de previdência. 

7. O que é Equilíbrio Financeiro e Atuarial no RPPS

Este é o equilíbrio entre as receitas estimadas e as despesas projetadas, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, de modo a garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios.

O equilíbrio financeiro e atuarial é um conceito fundamental em qualquer regime de previdência, pois é um indicador da saúde financeira e da sustentabilidade a longo prazo do sistema. O equilíbrio financeiro refere-se ao equilíbrio entre as receitas (principalmente as contribuições dos servidores e do ente federativo) e as despesas (principalmente os benefícios pagos) em um determinado período, geralmente um ano fiscal.

Por outro lado, o equilíbrio atuarial vai além, olhando para o longo prazo e levando em conta todas as obrigações futuras do RPPS. Isto inclui os benefícios que serão pagos aos atuais servidores quando se aposentarem e aos atuais aposentados pelo resto de suas vidas. A avaliação atuarial usa métodos estatísticos para estimar estas obrigações futuras, com base em fatores como a expectativa de vida dos servidores, a taxa de aposentadoria, a evolução salarial, entre outros.

Além disso, a avaliação atuarial também considera os ativos futuros do RPPS, que incluem as futuras contribuições dos servidores e do ente federativo, bem como os rendimentos dos investimentos feitos com as reservas do RPPS. Novamente, métodos estatísticos são usados para fazer essas projeções.

O equilíbrio financeiro e atuarial é fundamental para garantir que o RPPS será capaz de pagar todos os benefícios prometidos, tanto no presente quanto no futuro. Para manter esse equilíbrio, é necessário um monitoramento e gestão constante. Se um desequilíbrio for identificado, medidas devem ser tomadas para corrigi-lo. Essas medidas podem incluir o ajuste das taxas de contribuição, a alteração da política de investimentos ou a reforma das regras de concessão de benefícios.

É importante ressaltar que, mesmo que um RPPS esteja em equilíbrio financeiro em um determinado ano, isso não garante que ele esteja em equilíbrio atuarial. Isso ocorre porque o equilíbrio financeiro olha apenas para um único ano, enquanto o equilíbrio atuarial considera todos os futuros compromissos e ativos do RPPS.

8. Contribuições Normais e Suplementares: Sustentando o RPPS

As contribuições normais referem-se às contribuições do ente e dos segurados e beneficiários destinadas à cobertura do custo normal do plano de benefícios. As contribuições suplementares são as contribuições a cargo do ente destinadas à cobertura do custo suplementar, que se referem às necessidades de custeio para o equilíbrio do regime.

1. Contribuições Normais: Essas são as contribuições regularmente pagas pelos segurados e pelo ente federativo ao RPPS. Elas são destinadas a financiar os benefícios que estão sendo acumulados pelos servidores ativos ao longo do tempo. Para determinar a taxa de contribuição normal, os atuários realizam uma avaliação que leva em consideração vários fatores, como a idade dos servidores, o tempo de serviço, a remuneração, entre outros. A ideia é que, se as contribuições normais forem pagas integralmente e os investimentos renderem o esperado, elas serão suficientes para pagar os benefícios futuros dos servidores quando se aposentarem.
2. Contribuições Suplementares: As contribuições suplementares são destinadas a cobrir um déficit atuarial, ou seja, uma situação em que as obrigações futuras do RPPS (os benefícios prometidos) excedem os recursos futuros previstos (as contribuições normais mais os rendimentos dos investimentos). O déficit atuarial pode surgir por vários motivos, como alterações nas regras de concessão de benefícios, expectativa de vida dos segurados maior do que o previsto, rendimentos dos investimentos inferiores ao esperado, entre outros. Quando um déficit atuarial é identificado, o ente federativo é responsável por pagar contribuições suplementares para cobrir esse déficit. A contribuição suplementar é, portanto, uma contribuição adicional necessária para garantir a solvência do RPPS a longo prazo.

As contribuições normais e suplementares são componentes essenciais do financiamento de um RPPS. Ambas trabalham juntas para garantir que haja recursos suficientes para pagar os benefícios prometidos aos segurados, tanto no presente quanto no futuro. A gestão cuidadosa dessas contribuições, juntamente com uma gestão eficiente dos investimentos e uma avaliação atuarial precisa, é fundamental para manter o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

9. O Significado do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)

O CRP é um documento que atesta o cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos RPPS e aos seus fundos previdenciários.

O Certificado de Regularidade Previdenciária é um documento fornecido pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar – SRPC, que atesta o cumprimento de critérios e exigências estabelecidos em lei pelos regimes próprios de previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A emissão do CRP indica que o ente federativo está aderindo às normas de funcionamento dos RPPS, incluindo aspectos relacionados à gestão administrativa, atuarial e financeira. Além disso, o CRP verifica se os direitos previdenciários dos segurados e dependentes estão sendo devidamente respeitados e se o RPPS está em conformidade com as normas de contabilidade e auditoria.

O CRP é obrigatório para que os entes federativos possam realizar uma série de operações, como a obtenção de transferências voluntárias de recursos pela União, a celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, o recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União.

Por fim, é importante mencionar que o CRP tem validade de até 180 dias e sua renovação deve ser solicitada até 60 dias antes do término desse prazo. Caso contrário, a renovação pode não ser concluída antes do vencimento do certificado, o que pode resultar na perda de regularidade previdenciária.

10. Conclusão

Compreender as definições relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é crucial para se familiarizar com o sistema previdenciário brasileiro. Esperamos que este artigo tenha proporcionado um esclarecimento valioso e facilitado.