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Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Ouvidoria e Transparência
Política de Investimentos conforme a Resolução CMN nº 3.922/10
Política de Investimentos conforme a Resolução CMN nº 4.963/21
Pregão Eletrônico e Sistema de Registro de Preços – decreto nº 10.024/2019
Prevenção ao Crime de Lavagem de Dinheiro
Regime Jurídico do Servidor Público
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