A desoneração da folha de pagamento é uma medida promissora que necessita de uma análise cuidadosa para avaliar seus impactos nos municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
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Este artigo decifra o complexo mundo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com foco específico na posição de segurados e beneficiários. Saiba como a legislação afeta servidores públicos, membros da magistratura e mais.